Workshop para discussão, debates e apresentação de propostas para a alteração da Lei do Domínio Público Marítimo
Decorreu no Laboratório de Engenharia Civil, LEC, um workshop para discussão, debates e apresentação de propostas para a alteração da Lei do Domínio Público Marítimo. Participam representantes das entidades governamentais e instituições público-privadas, nomeadamente o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação que preparou a proposta de alteração de lei, o Ministério da Economia Marítima, o Ministério da Agricultura e Ambiente, o Instituto Nacional de Gestão do Território, o Instituto Marítimo Portuário, a ENAPOR, a Polícia Marítima, a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde, A Direção Nacional do Turismo, a Sociedade de Desenvolvimento das Ilhas da Boa Vista e Maio, entre outras entidades